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A Lei 9.610/98 regula os direitos autorais no Brasil e protege obras literárias, artísticas e científicas. Ela estabelece que qualquer forma de reprodução, edição, distribuição, adaptação, tradução ou armazenamento digital requer autorização do autor (Art. 29).

As utilizações consideradas permitidas (como citações, estudo e reprodução sem fins comerciais) estão previstas no Art. 46.

Para consultar a lei completa, acesse: Lei 9.610/98 — Direitos Autorais

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